Vitória dos transexuais no TC alemão

O Tribunal Constitucional alemão declarou que a exigência de esterilização ou Cirurgia de Redesignação de Sexo (CRS), previstas na legislação do país (especialmente na Transsexuellengesetz), são inconstitucionais, por violar o direito à autodeterminação sexual, à integridade física e à privacidade.

A decisão foi tomada a partir da irresignação de uma mulher transexual de 62 anos de idade, que tinha adotado a chamada "pequena solução": mudança de nome, mas sem alteração do estado civil, e do género devido à obrigação de se submeter à cirurgia de esterilização. Essa conduta terminou por impedi-la de estabelecer uma união civil com a sua parceira.

Decisões semelhantes foram tomadas pelo Supremo Tribunal Administrativo da Áustria. Como a maioria dos países da Europa têm exigências semelhantes às da Alemanha, são esperadas modificações futuras.

Referendo constitucional na Turquia

Principais mudanças

- Fim da anistia: oficiais responsáveis pelo golpe de 80 ficarem sem imunidade judicial e poderem enfrentar a justiça além de todos os militares poderem ser julgados em tribunais civis.

- O tribunal constitucional passa de 11 para 17 membros, podendo o parlamento eleger 3 e o presidente os restantes.

- O Supremo Tribunal, acusado de interferir na estrutura judicial, passa a ter 22 magistrados em vez de 7 que deixam de ser nomeados apenas pela Relação e pelo Conselho de Estado.

- Ficou mais difícil a extinção de partidos políticos.

- Previsão de ações afirmativas para.

- Fim das restrições sindicais com a possibilidade de serem negociados contratos colectivos de trabalho para a função pública.

Reportagem

O primeiro-ministro da Turquia, Recep Tayyip Erdogan, informou hoje que os eleitores aprovaram a realização de mudanças na Constituição do país, em um resultado visto como um voto de confiança no governo. Erdogan anunciou que 58% dos eleitores votaram a favor da aplicação de 26 emendas à Carta Magna escrita durante a ditadura militar.

O governo afirma que a medida colocará a Turquia no caminho de uma democracia de estilo europeu, embora a oposição afirme que as reformas propostas vão retirar a independência do Judiciário. A atual Constituição foi escrita após um golpe militar em 1980 e se tornou um fator de disputa entre o governo de orientação islâmica e as elites tradicionais, que acreditam que os princípios seculares da Turquia estão sob ameaça. O resultado do plebiscito vai definir o cenário para as eleições marcadas para o ano que vem no país.

Em províncias com grandes populações curdas ocorreram confrontos de rua nas proximidades de várias seções eleitorais. Um partido curdo pediu que os eleitores boicotassem o plebiscito, afirmando que as mudanças propostas não trarão avanços para a minoria étnica. Desde ontem, a polícia deteve 138 pessoas suspeitas de ameaçar pessoas para que boicotassem o pleito ou para que votassem pelo "sim" ou pelo "não", informou o ministro do Interior, Besir Atalay.

Em Ancara, a capital turca, o presidente Abdullah Gul pediu harmonia para um país que, embora dividido em vários níveis, uniu-se hoje. Nesta noite, em um ginásio de Istambul, a Turquia enfrenta os Estados Unidos na final do mundial de basquete. "A partir de amanhã, a Turquia precisa se unir como um só país e olhar para frente. A Turquia deve concentrar toda a sua energia nas questões que seu povo está enfrentando e no futuro da nação", disse, após votar. "O povo tem a palavra final nas democracias. Eu gostaria de pedir a todos que aceitem o resultado (do referendo) com respeito e maturidade."

As seções eleitorais fecharam às 16 horas (horário local, 10 horas de Brasília) no leste turco e às 17 horas (11 horas de Brasília) em outras partes do país. Cerca de 50 milhões de turcos, dois terços da população, estavam aptos a votar. O primeiro-ministro votou em Istambul com sua mulher e sua filha, posando para fotos com o envelope em mãos e dizendo que o referendo é um passo importante para a democracia turca.

Golpe militar

A data de hoje lembra um episódio traumático do passado turco. hoje, comemora-se o 30º aniversário de um golpe que controlou o caos político, mas levou a muitas prisões, torturas e assassinatos extrajudiciais. Anos mais tarde, militantes curdos iniciaram uma rebelião que continua até hoje. A sombra dos militares sobre a política turca começou a desaparecer apenas nos últimos anos.

O governo civil diz que as emendas estão alinhadas com as exigências para a entrada do país na União Europeia, fazendo com que os militares se reportem a tribunais civis e permitindo que funcionários públicos façam greve. A oposição, no entanto, acredita que as medidas darão ao Parlamento mais poder para apontar juízes numa tentativa de controlar os tribunais.

Os militares e o sistema Judiciário, incluindo o Tribunal Constitucional, buscam manter o legado secular de Mustafa Kemal Ataturk, que fundou a Turquia em 1923. A legenda que está no poder, o Partido Justiça e Desenvolvimento, é acusado de conspirar contra esses princípios.

O partido do governo, cujas reformas conquistaram apoio da União Europeia, diz que a dura ênfase no secularismo e no nacionalismo deve ser atualizada para incorporar mudanças democráticas, entre elas as liberdades religiosas.

Mas o partido perdeu uma batalha em 2008, quando o Tribunal Constitucional derrubou uma emenda apoiada pelo governo que eliminaria a proibição do uso de véus muçulmanos em universidades. As emendas constitucionais também vão retirar a imunidade dos formuladores do golpe de 1980. Kenan Evren, o chefe militar que tomou o poder e se tornou presidente, tem 93 anos e está doente.

Fonte: AE-AP Estadão