Os pecados da PEC 37

Quando pensamos que a política no Brasil chegou ao fundo do poço e que tende a se levantar com uma agenda positiva, somos surpreendidos com iniciativas que nos deixam incrédulos. Dois episódios recentes mostram isso.

O primeiro deles, a insistência parlamentar de aprovação da PEC 37, que atribui o monopólio da investigação à polícia. Uma proposta que fere o bom senso e a inteligência. Uma proposta que, atendendo a interesses corporativos e a móveis políticos nem sempre bem esclarecidos, revela como Sérgio Buarque de Holanda e Raymundo Faoro (mais Sérgio que Raymundo) estavam certos sobre a tendência patrimonialista de extratos da burocracia brasileira. 

Não se cuida de uma mudança que vise a dar celeridade e eficiência à investigação criminal; tampouco está imbuída de propósitos garantistas, como propalam seus defensores. Trata-se antes de um projeto de afirmação do querer corporativa da classe de delegados de polícia, amparado por segmentos da classe política, em detrimento do interesse público (ou de “interesse objetivo”, para usar a expressão de Sérgio). Não é à toa que diversas associações da própria polícia, exceto obviamente as dos delegados, estão contra a aprovação da proposta.

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Jornalistas assassinados, esquadrões da morte, em que país vivemos?

Muitas pessoas, inclusive acadêmicos, juristas e políticos, gostam de dizer que o Brasil é um estado democrático de direito. Não é, deve ser.  A proclamação do artigo 1° da Constituição, de que a República constitui-se em tal estado não é suficiente para nos tornar nem “de direito” nem “democrático”. Aliás, estamos longe disso ainda.

Um sinal de alarme é a morte de jornalistas no País. O número só tem crescido e não temos conseguido dar a resposta necessária à força inibitória da barbárie e do atraso. E, dessa vez, os episódios ocorreram na nossa porta. O jornalista Rodrigo Neto e o repórter fotográfico Walgney Assis Carvalho foram mortos a tiros em Ipatinga (MG) recentemente. Eles preparavam uma série de reportagens sobre assassinatos que teriam sido praticados por um esquadrão da morte, supostamente, formado por policiais do Vale do Aço.

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SaPECada – as críticas à PEC dos tribunais regionais federais

Expressão pouco usual, trocadilho infame, mas retrata o esforço de muita gente para desqualificar a PEC 544/2002que instituiu mais quatro tribunais no âmbito da Justiça Federal Comum. Até o presidente do STF, Joaquim Barbosa, deu sua contribuição. E, agora, pretende-se não promulgá-la, em que pese ter seguido regularmente os exigentes trâmites do processo de emenda constitucional. Não basta queimar a obra reformadora, há de sapecá-la de vez. 

Não quero enveredar-me pelo debate da conveniência ou do acerto técnico dos congressistas. Há razões bastantes para sua aprovação (sobrecarga e lentidão dos atuais tribunais regionais federais, distribuição geográfica assimétrica, turmas descentralizadas que não saíram do papel) como espaço de críticas (mera criação de tribunais não solucionar o problema, co-optação pelas elites locais, dispêndio de recursos públicos). Essa discussão está mais afeta à discricionariedade política e levou mais de dez anos para ser concluída. E, a meu ver, situa-se agora no âmbito do controle social e popular.

Prefiro discutir a dúvida sobre a suposta inconstitucionalidade formal da Emenda: usurpação da competência privativa do STJ (art. 96, II, c). Por mais que compreenda os argumentos e a preocupação dos que a sustentam, não me impressiono com eles. Diz-se que há uma farta jurisprudência do STF que reconhece a iniciativa reservada de lei como limite do “poder constituinte” derivado.

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O direito a ser feliz (II)

O pensamento hedonista, em suas múltiplas variantes, levou-nos a acreditar que a felicidade era obtida com a experiência do prazer intelectual e físico. Esse credo não passava de um engodo, um falseamento estético e moral para muita gente velha e nova. 

Havia quem a “despsicologizava”, tirava-lhe a sensação de prazer, para dar lugar à autossuficiência, não necessariamente financeira, mas de um bastar-se a si mesmo, como signo do ser feliz. Assim pensavam os cínicos ealguns estoicos, elevando-se, em Nietzsche, à “pré-potência”. Feliz é quem é capaz de subjugar o outro. Se fosse assim, todo tirano seria feliz.

Aristóteles duvidava da felicidade como um mero prazer, a honraria ou sentimento de posse. O apego à satisfação dos sentidos e da sensualidade era traço dos servos e dos animais. A honraria, embora de seres mais elevados, tampouco se confundia com ela, a felicidade. A posse, por maior que fosse, poderia ser acompanhada de infortúnios, o que era incompatível com o pretendido estado de ser feliz.

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Freedom is a chilly virtue - Michael Ignatieff, Ieva Lesinska Michael Ignatieff talks about Isaiah Berlin

"It's not justice, it's not equality, it's not a warm bath." In Riga to deliver the annual Isaiah Berlin lecture, Michael Ignatieff talks to Ieva Lesinska, editor ofRigas Laiks, about Berlin's definition of freedom, politics and the freedom not to be political.

Freedom is a chilly virtue - Michael Ignatieff, Ieva Lesinska Michael Ignatieff talks about Isaiah Berlin

Progressive politics for hard times - Michael Ignatieff

Responding to Tony Judt's appeal to the lost values of social democracy, Michael Ignatieff makes a strong argument for solidarity amidst recession, at the same time developing a version of progressive politics that emphasizes equality of opportunity and individual empowerment over both corporate and state-sector self-privileging.

Eurozine - Progressive politics for hard times - Michael Ignatieff

O direito de ser feliz

Enquanto lia alguns artigos sobre o “direito fundamental à felicidade”, fui despertado pelo verso “é impossível ser feliz sozinho” de Tom Jobim, que me acompanhava, quase imperceptivelmente, na difícil tarefa de me convencer de que a felicidade é mesmo um direito fundamental. E mais: que precisaria constar expressamente do texto constitucional, como pretende a PEC n. 19/2010. Mania desde moleque de ler sob o efeito do som.

Não sei se Tom está certo na poesia, tampouco se os autores da proposta de emenda constitucional andaram bem na proposição. Como saber do alcance de um direito, se não podemos precisar seu objeto? Sim, a felicidade é tão fugidia quanto ambígua; sozinho, a dois, a mil.

Perguntados de pronto sobre o seu significado, tendemos a identificá-la com a sensação de prazer ou com os estados emocionais de alegria, satisfação, euforia  e mesmo triunfo. É assim também que boa parte de psicólogos positivistas a define. Não se conseguiu, nem mesmo por meios químicos, a continuidade desses estados. Eles são sempre fulgazes e acompanhados de seu contrário: o desconforto, a depressão, a infelicidade.

Há muitos que a vinculam ao deleite de ter, de possuir e, para outros, de gastar, de consumir.. continue a ler aqui