Jornalistas assassinados, esquadrões da morte, em que país vivemos?

Muitas pessoas, inclusive acadêmicos, juristas e políticos, gostam de dizer que o Brasil é um estado democrático de direito. Não é, deve ser.  A proclamação do artigo 1° da Constituição, de que a República constitui-se em tal estado não é suficiente para nos tornar nem “de direito” nem “democrático”. Aliás, estamos longe disso ainda.

Um sinal de alarme é a morte de jornalistas no País. O número só tem crescido e não temos conseguido dar a resposta necessária à força inibitória da barbárie e do atraso. E, dessa vez, os episódios ocorreram na nossa porta. O jornalista Rodrigo Neto e o repórter fotográfico Walgney Assis Carvalho foram mortos a tiros em Ipatinga (MG) recentemente. Eles preparavam uma série de reportagens sobre assassinatos que teriam sido praticados por um esquadrão da morte, supostamente, formado por policiais do Vale do Aço.

Continue a ler aqui

Fanatismo religioso e manipulação política

Há muitos lugares-comuns, muito interesse e muita coisa escondida na discussão sobre o choque das civilizações e no combate ao fanatismo religioso, simbolizado por grupos como Al-Qaeda e Talebans. 

As dicotomias do tipo sociedade horizontal e sociedade vertical, autoridade e liberdade são associadas frequentemente a uma necessidade de reconhecimento da supremacia das segundas sobre as primeiras, do Ocidente sobre o Oriente, na melhor das hipóteses, por meio do diálogo de culturas. 

Em relação ao Oriente Médio, o código binário, todavia, é mais grave e perigoso com a ênfase que é dada à solução militar da “embate civilizatório", traduzido, principalmente, na luta contra o terrorismo "transnacional" islâmico. O resultado é mais conflito, mais incompreensão e mais violência.

continue a ler aqui

O Estado de direito é terreiro da máfia?

Saiu há menos de um mês na França, pela editora Gallimard, um livro que nos ajuda a refletir sobre as relações ambíguas entre as organizações criminosas e o Estado de direito. Trata-se da obra do professor de história do direito das Universidades Paris VIII e Roma III, Jacques de Saint-Victor, com o título “Un pouvoir invisible: Les mafias et la société démocratique (XIXe-XXIe siècles) [Um poder invisível: As mafias e a sociedade democrática (séculos XIX-XX)]”.

O Estado de direito não admite conceitualmente a existência de tais organizações, mas, na prática, acaba por fazer concessões que, se não as estimulam, pelo menos, impedem que as forças institucionais as extingam. Complicada a tese? Não, se imaginarmos que o Estado de direito se desenvolve com a democracia e o capitalismo. Então, o regime político e o sistema econômico dominantes é que são as causas do problema? Em termos.

continue lendo aqui

Índice do Estado de Direito

O World Justice Project (WJP) divulgou, na semana passada, seu primeiro Rule of Law Index, um relatório de medição do grau de efetividade do Estado de Direito em 35 países.

O índice define "Estado de Direito" em torno de quatro "princípios universais":

1. O governo e os demais agentes públicos são responsáveis e submetidos a controles jurídicos;

2. As leis são claras, públicas, estáveis e justas, protegendo os direitos fundamentais, inclusive a segurança pessoal e o patrimônio;

3. O processo pelo qual as leis são aprovadas, executadas e aplicadas é acessível, justo e eficiente;

4. Acesso à justiça é promovido por juízes, procuradores, representantes e serventuários competentes, independentes e éticos, existentes em número e com recursos suficientes, refletindo, ademais, a composição das comunidades a que servem.

O índice mede o "Estado de Direito" por meio de dez fatores:

1. Governo de poderes efetivamente limitados (pela Constituição, pela legislatura, pelo judiciário, por auditores independentes. Penalização dos agentes governamentais que praticarem desvio de conduta; liberdade de opinião e expressão; vinculação ao direito internacional e sucessão no poder de acordo com o direito). Destaques: Suécia e Holanda.

2. Ausência de corrupção (agentes públicos e políticos não pedem ou recebem subornos nem praticam alcance, exercendo suas funções sem influências "impróprias"). Destaques: Suécia e Holanda.

3. Leis claras, públicas e estáveis (as normas são escritas de modo compreensível ao público, sendo publicadas e acessíveis facilmente, gozando de estabilidade).

Destaques: Suécia e Holanda.

4. Garantias de ordem e segurança (os crimes são efetivamente controlados; os conflitos civis, limitados, sem que os indivíduos recorram à violência para resolvê-los). Destaques: Cingapura e Japão.

5. Respeito aos direitos Fundamentais (garantia e efetividade dos direitos fundamentais, designadamente a igualdade, a vida e segurança pessoal, o devido processo legal e os direitos do acusado, as liberdades de opinião, de expressão, de crença e religião, de reunião e associação, bem assim a liberdade contra a interferência arbitrária na esfera privada e os direitos trabalhistas fundamentais). Destaques: Áustria e Suécia.

6. Transparência do governo e sua abertura à participação popular (processo administrativo aberto à participação pública; os projetos de lei e de regulamentos estão disponíveis ao público; as informações oficiais são razoavelmente acessíveis). Destaques: Suécia e Holanda.

7. Garantias da administração pública (regulamentos e normas administrativas são eficazes, aplicando-se sem influências "impróprias" e seguindo o devido processo, inclusive nas desapropriações que devem ser acompanhadas de adequada indenização).

Destaques: Suécia e Holanda.

8. Garantias da justiça civil (justiça civil imparcial, sem influências "impróprias", rápida, eficaz e acessível a todos).Destaques: Cingapura e Suécia.

9. Garantias da justiça penal (investigações eficazes, julgamentos céleres e efetivos, sistema correicional redutor de comportamento criminoso; sistema de justiça criminal imparcial, livre de influências "impróprias" e garantidor do devido processo legal). Destaques: Áustria e Japão.

10. Garantias de uma justiça informal, quando existente, a exemplo de cortes religiosas e tribais, célere, efetiva, imparcial, livre de influências "impróprias" e protetora dos direitos fundamentais.

Lamentavelmente o Brasil não foi considerado no estudo. Na América Latina, foram examinados Argentina, Bolívia, Colômbia, El Salvador, México, Peru e República Dominicana. Apenas a Argentina e México ficaram na escala média alta entre os países, divididos entre os de nível alto, médio alto, médio baixo e baixo.

Michel Rosenfeld: Democracia constitucional e Estado de direito

Leia artigo de Michel Rosenfeld sobre a democracia constitucional e as exigências do Estado de direito.

Pontos de destaque:

O ESTADO DE DIREITO: In the broadest terms, the rule of law requires that the state only subject the citizenry to publicly promulgated laws, that the state’s legislative function be separate from the adjudicative function, and that no one within the polity be above the law. The three essential characteristics of modern constitutionalism are limiting the powers of government, adherence to the rule of law, and protection of fundamental rights. In the absence of the rule of law, contemporary constitutional democracy would be impossible. QUE CONSENSO SE PODE ESPERAR NUMA SOCIEDADE PLURALISTA: According to Habermas, the legitimacy of law can be established dialogically through communicative action among persons who recognize one another as equals and who agree to accept as legitimate only those laws to which they would all consent, both to enact as autonomous legislators and to follow as law-abiding citizens. This test allows for reconstruction on the basis of a counterfactual in order to establish the legitimacy of law and is used by Habermas to elaborate and defend his “proceduralist paradigm of law.” I therefore propose to adapt Habermas’ test to account for this key difference. More specifically, I intend to rely on two modifications which somewhat weaken the conditions of legitimacy envisaged by Habermas: 1) I will consider the counterfactual requirement of self-legislation, coupled with willing submission to law, to be satisfied if it can be used to legitimate a rule of law regime taken as a whole without separately legitimating individual laws within that regime and 2) I will construe the requirement of consent more loosely so as to include within it a criterion of reasonableness based on lack of coercion, coupled with the meeting of certain conditions, which make it reasonable to endorse a particular rule of law regime consistent with one’s substantive aims. It follows from these considerations that actual unanimous consent for any meaningful constitutional constraints, let alone for any rule of law regime, seems highly implausible. Actual consent, however, is unnecessary. It is arguably sufficient for purposes of assessing the legitimacy of a rule of law regime to determine whether acceptance of the latter would be reasonably consistent with the diverse agendas of all concerned. RISCOS DE POLITIZAÇÃO DO DIREITO: Furthermore, so long as the line between judicial interpretation and judicial lawmaking remains blurred, there seems to be no cogent way to draw a plausible distinction between the rule of law and politics (p. 1337).

PUBLICIDADE DAS DECISÕES E DAS RAZÕES DE DECIDIR EVITA ABUSOS JUDICIAIS: to the extent that judicial decisions must be made public and the reasons for such decisions revealed in published opinions, the likelihood of blatant judicial abuses seems rather remote (p. 1340). CORREÇÃO DOS EXCESSOS DA MAIORIA E REFORÇAR A DEMOCRACIA: According to this view, the function of the Constitution and of judicial review is to provide the necessary legal basis for a well-functioning democracy. Consistent with this, besides protecting democracy from its traditional enemies, the Constitution is meant to insulate the democratically generated legal order against majoritarian excesses and pathologies. In this context, process based guarantees become part and parcel of the rule of law through imposition of procedural constraints on the generation and application of majority-based legal rules (p.1340)

ROSENFELD, Michel. The Rule of Law and the Legitimacy of Constitutional Democracy". Southern California Law Review, v. 74, 2001, p.1307-1351

Na íntegra aqui