quarta-feira, 9 de dezembro de 2009

Foro privilegiado e impunidade

A prerrogativa de foro para autoridades públicas visa a preservar a independência no exercício da função pública. Entretanto, não são raros os casos de prescrição da pretensão punitiva ou das sanções administrativas e políticas em processos tramitando nos tribunais. Um efeito colateral perverso.
De acordo com estatísticas publicadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros, apenas 40% dessas ações tramitando no Superior Tribunal de Justiça foram julgados com 1% de condenações. No Supremo Tribunal Federal, o julgamento chega a 45,8%, mas o percentual de condenação é ainda mais preocupante: zero

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