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terça-feira, 18 de dezembro de 2012

A perda de mandato dos condenados no Mensalão


Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Por mais que fira a lógica, vulgar ou refinada, cabe à Câmara dos Deputados decretar a perda do mandato de seus membros. Ora, você dirá, como pode um deputado cumprir com suas obrigações funcionais ou até mesmo estar presente às sessões, se estiver preso? 

Concordo que parece um contrassenso ou um privilégio. Mas há um custo a ser pago para manutenção da separação dos poderes e a engenharia constitucional. E para proteção “normativa” da soberania popular. 

O desejo de vingança ou de paga pelo malfeito deve seguir os ritos institucionalizados. A pena não pode ser aplicada pela fúria da horda, cujos exemplos históricos mostraram bem no que deram. Nem sempre o nosso senso comum de reprimenda é o melhor guia nas coisas públicas (e nas nossas comichões privadas). E tudo está, até agora, cumprindo as regras constitucionais. 

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terça-feira, 2 de outubro de 2012

Corrupção e os ossos do ofício


Sempre achei paradoxal o entendimento de que, para a existência da corrupção passiva, fosse necessária a demonstração de que o agente público praticara ou deixara de praticar ato de ofício.  O Código Penal define o crime como a “solicitar ou o receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem” (art. 317).

Não há menção expressa a que se pratique ou se omita um ato que esteja na órbita de competência do agente como contrapartida pela vantagem indevida solicitada, recebida ou apenas prometida. Pela literalidade, basta que se peça ou se receba a vantagem em razão da função pública. Ou aceite a promessa de recebê-la. Apenas nas formas qualificada e privilegiada, previstas nos §§ 1° e 2° daquele artigo, é que se exige o tal ato de ofício.

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quarta-feira, 22 de agosto de 2012

As primeiras lições do mensalão


Assistir pela tevê ao julgamento do mensalão pode não ser um dos programas mais interessantes. É, todavia, uma aula sobre a natureza humana e sobre como se tomam as decisões judiciais, especialmente em órgãos colegiados, além de  oferecer boas lições de direito, do bom e do mau direito.

A começar pelo próprio evento discutido nos autos. Parece pouco crível que as coisas se tenham passado como se passaram, a imaginar quem eram e ao que se propunham alguns dos réus.  Será que Hobbes estava certo? Todos agimos, mesmo nas melhores causas e intenções, mesmo com uma biografia invejável, como egoístas incuráveis?


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Mensalão - voto de Peluso pode levar a impasse


Relator do mensalão no STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa afirmou ontem que a saída do colega Cezar Peluso pode gerar um impasse para o STF na hora de dar os veredictos.

Peluso se aposentará até o dia 3, o que deixará o Supremo com dez integrantes. Com isso, haverá possibilidade de empate em determinadas situações. "A única preocupação é a possibilidade de dar empate porque já tivemos, em um passado muito recente, empates que geraram impasses", afirmou Barbosa.

Ele citou a polêmica sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa, que gerou discussões no plenário do tribunal em um momento em que era composto por apenas dez integrantes, e só foi resolvido com a chegada de Luiz Fux, no início do ano passado.Integrantes da corte divergem sobre o que fazer quando ocorre um empate em ação penal. Uns avaliam que deve ser seguida a regra utilizada em habeas corpus, o que beneficiaria o réu.

Outros, como o ministro Marco Aurélio Mello, avaliam que deve prevalecer o voto do presidente do tribunal. A primeira avaliação, no entanto, de que um empate não poderia levar à condenação de alguém, prevalece entre a maioria dos ministros.O relator diz ainda que o fato de Peluso participar de apenas uma parte do julgamento não tira sua "legitimidade". "Gostaria de lembrar que ele participou de tudo".


NULIDADE


Advogado de um dos réus do mensalão e ex-ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos levanta uma outra questão sobre o saída de Peluso.Para ele, o voto do ministro "será nulo" caso seja cumprida a decisão de que os eventuais condenados só saibam o tamanho de suas penas no final do julgamento, quando Peluso não estará presente."[Provocará] uma nulidade porque ele [Peluso] anteciparia uma parte do seu voto e não anteciparia o resto", diz Thomaz Bastos.

Ou seja, Peluso "apresentar um veredicto de condenação sem dar uma pena".Uma possibilidade é Peluso dar o veredicto e também estipular penas para os condenados. Nesse caso haveria uma mudança no modelo adotado, o que também pode ser questionado.O julgamento do mensalão chega hoje ao 13º dia, quando será apresentado o início do voto do revisor Ricardo Lewandowski. Até o limite da permanência de Peluso há só mais cinco sessões.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, também defendeu a participação de Peluso. "Eu acho que seria ideal que Peluso votasse em tudo, mas, se não for votar, melhor que seja em parte do que em nada", disse.O presidente do Supremo, Carlos Ayres Britto, ainda não descartou a possibilidade de Peluso adiantar todo o seu voto. "Fica a critério de Peluso decidir se antecipa ou não."

(FELIPE SELIGMAN, FERNANDO RODRIGUES, FLÁVIO FERREIRA, MÁRCIO FALCÃO E RUBENS VALENTE)
Fonte: Correio

domingo, 10 de junho de 2012

Coisas do Brasil - mensalão, política e direito

Elio Gaspari traz, na Folha de 10/6/2012, uma senha para decodificar o polêmico encontro de Lula e Gilmar Mendes. Escreve:

Mensalão

O julgamento do mensalão promete a emoção de uma cobrança de pênalti aos 44 do segundo tempo.

O primeiro réu a ser julgado será o comissário José Dirceu.

O jogo começará com o relator Joaquim Barbosa marcando 1 x 0 pela condenação. Em seguida, votarão, nesta ordem: Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli (caso não se declare impedido), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso. Admitindo-se que a esta altura se chegue a 5 x 2 a favor de José Dirceu, existe a possibilidade de a absolvição de José Dirceu vir a ser decidida já no voto de Gilmar Mendes.

Se ele votar pela condenação, o jogo prossegue, com mais três votos: Marco Aurélio, Celso de Mello e Ayres Britto.

Partir para cima

O comissariado petista acredita que pode "partir para cima" do Supremo Tribunal, inclusive jogando sua militância nas ruas. É impossível prever quantos companheiros estão dispostos a acompanhar essa palavra de ordem. (Plateia transportada em caravanas de ônibus não conta.)

Certo mesmo é que, se fizerem isso, comprometerão o desempenho de seus candidatos nas urnas. Pior: demarcarão uma linha divisória que poderá influenciar a política brasileira por muitos anos. Até hoje o mensalão é um capítulo da crônica petista, "''Partindo para Cima'' do Supremo" será seu título.
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Encontraram-na?