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quinta-feira, 14 de março de 2013

Judiciário, um poder autoritário?


A decisão de Fux, determinando que o exame dos vetos presidenciais pelo Congresso seguisse a ordem cronológica, reacendeu a ira dos que acham que o Judiciário brasileiro é um poder intruso, sem limites e pouco, senão anti, democrático. 

A crítica do autoritarismo judicial se baseia na concepção de que democracia se resume ao processo das urnas. O partido ou a coligação vencedora tem legitimidade exclusiva de por em prática as propostas que defendeu durante a campanha.

Cabe ao Judiciário simplesmente executar as decisões que vierem a ser tomadas, por meio de uma aplicação asséptica do direito. Quando vai além desse escrutínio, invade a esfera dos outros poderes, da política e da democracia.

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terça-feira, 26 de fevereiro de 2013

Resposta autoritária: reduzir os poderes da Corte Constitucional. O caso húngaro


O governo húngaro propôs, no início de fevereiro de 2013, emenda constitucional  (T/9929) que visa restringir os poderes da Corte Constitucional, principalmente no tocante à fiscalização de constitucionalidade das leis. Há um dispositivo ainda mais complicado: impede a interpretação de artigos da Constituição  de 2012 que use entendimento firmado com base na Constituição pretérita (de 1949 com as emendas de 1989).

Esta nova Constituição tem sofrido sérias críticas pelo seu conservadorismo e caráter autoritário. A tentativa de reduzir as competências da CC, inclusive do uso de sua jurisprudência firmada nos últimos vinte anos, é mais um sério atentado à democracia constitucional daquele país.