Suprema Corte dos Estados Unidos: Ensino do Direito Internacional Pode ser Atentatório à Segurança Nacional

A demasiada abertura de normas restritivas de direitos fundamentais deve ser evitada e, se existente, declarada inconstitucional. A Suprema Corte dos EUA tem sido tolerante em vista do Patrioct Act (PA). Por se tratar de tema relacionado à segurança nacional, haveria uma franquia maior à discricionariedade legislativa. Chegou-se, em Holder v. Humanitarian Law Project, em 21/6/2010, a negar a inconstitucionalidade da aplicação do P.A. para proibir o ensino do direito internacional como instrumento de solução pacífica das controvérsias entre os países.