As mudanças trazidas pela Lei da Ficha Limpa

O Estadão fez um resumo interessante sobre as mudanças trazidas pela Lei da Ficha Limpa:

1. QUEM FICA INELEGÍVEL

Como é hoje: só os condenados com sentença transitada em julgado (sem possibilidade de recurso) ficam inelegíveis.

Como fica: condenação decidida por órgão jurisdicional colegiado deixa o político inelegível. Porém, ele pode recorrer e, se conseguir liminar, poderá inscrever-se na eleição.

2. TEMPO DE INEGIBILIDADE

Como é hoje: o período de inelegibilidade varia de três a oito anos, a depender do crime.

Como fica: o político condenado pela Justiça fica oito anos inelegível.

3. CRIMES PREVISTOS NA LEI

Como é hoje: ficam inelegíveis condenados sem possibilidade de recurso pelos crimes contra economia popular, mercado financeiro, administração pública, fé pública, patrimônio público, tráfico de entorpecentes e crimes eleitorais.

Como fica: além dos crimes já previstos hoje, ficam inelegíveis também os condenados, em decisão de colegiado jurisdicional, por crimes de abuso de autoridade, lavagem ou ocultação de bens; racismo; tortura; terrorismo; crimes hediondos; trabalho escravo; crimes contra a vida; abuso sexual; formação de quadrilha ou bando; ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público; e enriquecimento ilícito.

4. CRIMES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO PODER

Como é hoje: quem tem cargo público na administração pública direta ou indireta e for condenado por abuso de poder econômico ou político fica inelegível por três anos. É comum que as decisões da Justiça saiam no final do mandato de quatro anos do político. Assim, na eleição seguinte, ele pode se reeleger.

Como fica: ficam inelegíveis por oito anos seguintes à decisão.

5. POLÍTICOS QUE RENUNCIAM PARA NÃO SEREM CASSADOS

Como é hoje: o político ameaçado de ser processado e renuncia para não ter o mandato cassado pode se candidatar na eleição seguinte

Como fica: presidente da República, governadores, prefeitos, deputados federais e estaduais, senadores e vereadores que renunciam para não perder o mandato ficam inelegíveis nos oito anos subsequentes.

6. PROFISSIONAIS PROCESSADOS

Como é hoje: o político que tenha sido demitido do cargo profissional por decorrência de infração ética e profissional não tem impedimento para se candidatar.

Como fica: profissional excluído da profissão por infração ética fica inelegível. Funcionários públicos demitidos após processo administrativo ou judicial também. Ainda membros do Ministério Público que tenham perdido o cargo por processo disciplinar ficam fora das eleições.

Para recordar: a Lei da Ficha Limpa foi de iniciativa do povo, tendo sido aprovada às pressas pelo Congresso Nacional por pressão da sociedade civil. Claro que às custas de algumas modificações. O texto original previa, por exemplo, a condenação em primeira instância. A Câmara aprovou emenda que exigia decisão de órgão colegiado. Vale dizer, tribunal.

No Senado, houve uma alteração no tempo verbal de um enunciado que poderá trazer graves consequências. O impedimento de elegibilidade se aplicava aos candidatos que tivessem condenação. Emenda introduzida pelo senador Francisco Dornelles, sob argumento de tornar o texto mais coerente, substituiu "que tenham sido condenados" por candidatos "que forem condenados". Segundo o presidente da CCJ do Senado e relator do projeto, Demóstenes Torres, “Tínhamos, quando o texto chegou [da Câmara], nove disposições das quais quatro tinham a expressão 'os que forem' e quatro com a expressão 'os que tenham sido' – além de uma que não continha nenhuma das duas expressões. Ora, a lei não pode ser aprovada desta forma porque vai dar a impressão, ao julgador, que num caso só se abarcam os casos do futuro, em outros casos só abarcará o passado”. Como o Senado entendeu que a emenda não alterara o sentido da Lei, enviou-a para sanção presidencial.

São, pelo menos, três os problemas que a interpretação da norma lança: a) suas disposições valerão para as eleições de 2010? Sim. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não considera "processo eleitoral", sujeitas à anualidade do artigo constitucional 16, regras sobre registro de candidaturas; b) a mudança do Senado exigia volta do texto à Câmara? Embora tenha, aparentemente, afetado os destinatários da norma, especialmente os condenados em segunda instância, a alteração foi meramente gramatical, sem afetar substancialmente a disciplina legal. Não precisaria mesmo retornar à Câmara; c) apenas os que forem condenados a partir da publicação (ou da sanção, para alguns) da lei ficarão proibidos de candidatar-se? Não. A mudança redacional não pode ser desligada da finalidade normativa e do texto em sua sistematicidade constitucional. Não há violação a situações consolidadas ou retroatividade constitucionalmente vedada. A própria Constituição já determinava que fossem criadas hipóteses de inelegibilidade com base na vida pregressa do candidato, além de reiteradamente prescrever o dever de lealdade e de probidade administrativa de todo agente público, notadamente o político. A Lei apenas aclarou aquelas hipóteses, atendendo aos reclames constitucionais. Nenhum candidato pode falar em direito adquirido fundado em ato ilícito. Já não podia. Agora, tampouco. Enfim, a máxima efetividade da Constituição em favor da democracia e a lisura do processo político exigem tais respostas.

Ao Tribunal Superior Eleitoral caberá dirimir tais dúvidas em consultas que lhe foram formuladas recentemente. É provável que o assunto acabe na pauta do Supremo Tribunal Federal.

O Senador Zumbi

Aqueles que viram o caso do Senador Expedito Júnior, de Rondônia como uma querela entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal estão enganados.

A indignação de grande parte da Imprensa pelo fato da mesa do Senado não ter acatado a decisão do TSE e, por último, a sentença do STF, que cassava o mandato do senador, é um equívoco.

Expedito permaneceu quase um ano como um zumbi dentro do Congresso Nacional, mas gozando de todas as prerrogativas e benesses a que tem direito um Senador da República. Por que um zumbi? Porque se tornou um morto vivo no Senado.

Saibam que esse tipo de Parlamentar, o zumbi, é o sujeito mais solicitado, mais procurado e mais prestigiado pelos seus colegas. Não deveria ser o contrário? Não. Explico. Vou me servir de Hamlet para apoiar minha observação acima.

O trecho a seguir é dito pelo príncipe dinamarquês a dois sujeitos que se dizem seus amigos, mas que foram enviados pelo rei para espioná-lo. Diz Hamlet: “mas semelhantes servidores prestam ao rei o melhor serviço, no fim. Ele os conserva, como os macacos fazem com as nozes, num canto das bochechas; ali são primeiro introduzidos, para serem engolidos mais tarde e quando necessita o que colheu, só tem que espremê-lo...”

Vamos substituir a palavra rei por senado, aí nosso raciocínio fica mais fácil. É isso que Expedito Júnior tornou-se, uma noz ou uma ameixa no canto das bochechas de seus colegas. Expedito foi espremido pelos senadores, pois se tornou refém de seus crimes eleitorais. Restou um bagaço, que na hora certa foi cuspido!

Cassado pelo TSE, daí pra frente só restou a Expedito uma coisa: apelar aos seus pares para prorrogar ao máximo sua saída. E ele encontrou todo o apoio que precisou, todos foram solidários com ele. Por quê? Por uma única razão; ele não pode mais dizer não a ninguém. Tudo que lhe foi pedido, ele fez.

Assinou todos os projetos de lei que lhe pediram; votou Sim em qualquer parecer que seus pares solicitaram; em resumo, fez tudo que os senadores disseram. Sua liberdade acabou, seu poder de decisão não mais existe. Sua vontade agora tem dono e é somente daqueles que podem expulsá-lo ou prolongarem sua estada como Senador da República.

Foi isso que aconteceu. Expedito ficou quase um ano dentro do senado dizendo amém aos seus colegas, falando fino e dando bom dia até ao mais humilde servidor da Casa. Que importa que o TSE ou STF reclamem depois de cutucados pela Imprensa!? Ter um senador servil por mais de um ano é algo que não aparece todo dia.

Se bem que há umas duas dúzias deles bastante enrolados. Na política, o sujeito desgraçado é o companheiro mais desejado. Como seria possível pedir algo a um parlamentar poderoso, inatacável! Para a maioria, esse tipo não interessa, pois esse sujeito terá, com certeza, um controle sobre os menos aptos.

Os políticos inaptos, mentecaptos ou desgraçados ameaçados por seus abusos e com processos nas costas são os mais solicitados, pois esses nunca dirão não a um colega. Eles sempre dizem amém. A lógica da política é essa. Seria um pouco diferente num país onde as leis são respeitadas, onde o Judiciário funciona.

Mas, no Brasil, país em que os políticos estão “se lixando” para as leis que eles mesmos fizeram, a prática que predomina é essa aí. O que ocorreu entre Senado e STF foi mera encenação. A peça mesmo se desenrolou atrás das cortinas.

Postado por Theófilo Slva, Presidente da sociedade Shakespeare de Brasília e Colaborador da Rádio do Moreno.