Internet: direito e risco

O acesso à internet é um direito humano, de acordo com um relatório das Nações Unidas divulgado no último 30 de abril. Direito de todos e para todos.

"Dado que a Internet se tornou uma ferramenta indispensável para a realização de uma gama de direitos humanos, para o combate à desigualdade e para acelerar o desenvolvimento e progresso humanos, a garantia do acesso universal à Internet deve ser uma prioridade para todos os estados". É a observação do relatório, intitulado "sobre a promoção e a proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão." Frank La Rue, designado "relator especial das Nações Unidas", foi quem o apresentou.

O documento ressalta que a internet é um dos instrumentos mais poderosos do século XXI para aumentar a transparência dos governos, difusão do conhecimento e informação e para facilitar a participação ativa das pessoas na construção de sociedades democráticas. Lembra, por exemplo, da recente onda de manifestações em países de todo o Oriente Médio e Norte Africano, como poderia ter mencionado o movimento dos indignados espanhóis, a demonstrar o papel fundamental que a internet pode desempenhar na mobilização da população para pedir justiça, igualdade e maior respeito pelos direitos humanos. O relatório critica a adoção por alguns países de criminalização da manifestação de pensamento pela internet, violando a obrigação internacional dos Estados de respeito aos direitos humanos. A pretexto de proteger a honra das pessoas, a segurança nacional e o combate ao terrorismo, tais leis são usadas, na prática, como forma de censura e controle da opinião pública.

O direito humano ao acesso à internet certamente sofre limitação de recursos para plena efetivação. Por isso, é mais que um direito de defesa, é um direito de prestação continuada. Como explica o relatório:

Dado que o acesso a produtos básicos como a eletricidade ainda é difícil em muitos Estados em desenvolvimento, o Relator Especial tem plena consciência de que o acesso universal à Internet para todos os indivíduos em todo o mundo não pode ser alcançado instantaneamente.

No entanto, o Relator Especial recorda a todos os Estados a sua obrigação positiva de promover ou facilitar o exercício do direito à liberdade de expressão e aos meios necessários para exercer esse direito, incluindo a Internet.

Assim, os Estados devem adotar políticas eficazes e concretas, bem como estratégias - desenvolvidas em consulta com os indivíduos de todos os segmentos da sociedade, incluindo o setor privado, bem como ministérios governamentais relevantes - para tornar a Internet amplamente disponível, acessível e disponível a todos.

Não há dúvida de que a internet é um poderoso meio de comunicação social. Seu uso tem propiciado mudanças importantes nas formas de interação humana e mesmo de fazer política. É possível que seus impactos em longo prazo sejam ainda mais significativos. Impactos de natureza antropológica, social e, evidentemente, política. Algo que se assemelhe à abertura das mentes induzida pelas grandes navegações do século XV e XVI.

Pode acontecer de os próprios Estados e as organizações internacionais perderem, pelo menos, parte do poder que hoje possuem. A capacidade cada vez maior de grandes conglomerados como Google, Apple e Facebook acumularem informações privadas e públicas, espionando silenciosamente a vida e os perfis pessoais, pode anunciar um outro arranjo de forças e organização social num futuro próximo. Claro que a comunidade internacional deve lutar pelo acesso universal e igualitário aos meios internáuticos. Entretanto, a preocupação com a saúde democrática do mundo deve também ser a sua tônica, sob pena de acordarmos tarde demais.

Leia o documento da ONU aqui

A resolução da ONU contra críticas às religiões

A Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou em 26/6/2009 uma resolução não vinculante, considerando a "difamação da religião" como uma violação dos direitos humanos. Há sérias preocupações de que o texto seja usado para justificar restrições à liberdade de expressão, principalmente nos países muçulmanos.

Segundo os críticos, ademais, o texto aprovado ampliaria o conceito de direitos humanos para proteger comunidades, neste caso, de crentes, em vez de proteger os indivíduos. De acordo com o Paquistão, proponente da medida, entretanto, "a difamação religiosa é uma séria afronta à dignidade humana, levando a uma restrição da liberdade dos seus adeptos e à incitação da violência religiosa".

A resolução instou os Estados a assegurar que santuários, locais e símbolos religiosos sejam protegidos, por meio de ações que impeçam a impunidade daqueles que se mostrarem intolerantes com as minorias étnicas e religiosas.

Leia a resolução na íntegra aqui

Veja abaixo a repercussão negativa nos Estados Unidos

ONU: Brasil deve acabar com o trabalho escravo

Uma perita da ONU sobre direitos humanos exortou o Brasil a intensificar os esforços para combater a prática da escravidão e de trabalho forçado nas áreas rurais do país. "A escravidão é um crime que não deve ficar impune", disse Gulnara Shahinian, Relatora Especial sobre Formas Contemporâneas de Escravidão, no final da sua visita ao Brasil.

"O Governo [brasileiro] tomou medidas louváveis para combater o flagelo, incluindo a publicação de uma chamada 'lista suja' das fazendas e empresas que utilizam trabalho escravo, excluindo-os de benefícios públicos", reconheceu ela.

Mas "alguns latifundiários, empresas e intermediários, como os 'gatos', têm encontrado uma forma de evitar processos criminais, aproveitando brechas [e oportunidades] legais que retardam as decisões judiciais, promovendo a prescrição e a impunidade", disse a especialista.

O trabalho forçado ocorre em áreas rurais, principalmente nos empreendimentos pecuários e nas plantações de cana-de-açúcar. As vítimas são na maioria homens e meninos com idade superior a 15 anos. Nas áreas urbanas do Brasil, o trabalho forçado ocorre em grande parte na indústria de confecções.

Ela ressaltou que a aprovação de uma emenda constitucional, que expropria terras em que sejam encontradas pessoas em condições análogas à de escravo, seria um passo importante na luta contra essa prática nefasta.