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sábado, 27 de junho de 2015

A decisão SCOTUS sobre união homoafetiva

A decisão na íntegra: União homoafetiva nos EUA

Trecho da decisão que trata do eventual conflito entre religião e casamento homoafetivo:

Finally, it must be emphasized that religions, and those who adhere to religious doctrines, may continue to advocate with utmost, sincere conviction that, by divine precepts, same-sex marriage should not be condoned. The First Amendment ensures that religious organizations and persons are given proper protection as they seek to teach the principles that are so fulfilling and so central to their lives and faiths, and to their own deep aspirations to continue the family structure they have long revered. The same is true of those who oppose same-sex marriage for other reasons. In turn, those who believe allowing same- sex marriage is proper or indeed essential, whether as a matter of religious conviction or secular belief, may engage those who disagree with their view in an open and searching debate. The Constitution, however, does not permit the State to bar same-sex couples from marriage on the same terms as accorded to couples of the opposite sex.

quinta-feira, 28 de outubro de 2010

Suprema Corte dos EUA é a mais moderada em décadas

Em 24/7/2010, o New York Times publicou um longo artigo escrito por Adam Liptak, intitulado de “A Corte sob o comando de Roberts é a mais conservadora em décadas.” Liptak argumenta que a Suprema Corte, sob o comando do Presidente Roberts, se tornou a mais conservadora de que se possa lembrar. Esse artigo merece um comentário longo. O artigo de Liptak exagera o pretenso conservadorismo da Corte sob o comando de Roberts e, baseado nos dados apresentados, poderia ter facilmente rotulado a referida Corte como a “mais moderada” ou “menos ativista” que se possa lembrar. Resumindo, existe menos no artigo do que os olhos podem ver.

A principal alegação do autor é baseada na ciência política, mostrando que a Corte sob o comando de Robert é mais propensa a proferir decisões “conservadoras” do que seus antecessores. Liptak relata: "Nos seus primeiros cinco anos, a Corte proferiu decisões conservadoras em 58% das vezes. E no último trimestre do ano passado, a taxa subiu para 65%, o maior número em anos, pelo menos desde 1953".

A recente mudança para a direita é modesta. As decisões da Corte dificilmente têm sido uniformemente conservadoras. Os Ministros, limitaram, por exemplo, a aplicação da pena de morte e rejeitaram amplas reivindicações do poder executivo no esforço do governo em combater o terrorismo.

Mas estudiosos que observam as tendências gerais, ao invés das decisões individuais, dizem que dados amplamente aceitos pelos cientistas políticos contam uma inequívoca história acerca de uma Corte notadamente conservadora. Em outro ponto do artigo, Liptak escreve “o ritmo de mudanças tem sido vertiginoso” desde que os Ministros Roberts e Alito se juntaram à Corte, mas também que “a mudança para a direita é modesta”.

Supondo que a definição do que sejam decisões “conservadoras” ou “ liberais” seja precisa, esta metodologia identifica a tendência das decisões, mas necessariamente também identificará quais tribunais seriam os mais conservadores? Depende do que se está querendo dizer.

Um tribunal que, mais frequentemente, profere decisões conservadoras não necessariamente “desloca” a aplicação da lei para a direita mais do que um outro que tenha registros mais liberais (um ponto que Liptak reconhece). Isso porque uma decisão “conservadora” pode ser aquela que anula ou modifica precedentes para deslocar a aplicação da lei para a direita, mas também pode ser nada mais do que uma decisão que recusa abarcar uma mudança liberal na lei.

Uma Corte na qual o último tipo de decisão é predominante, o que pode ser chamado de uma Corte conservadora “minimalista”, poderia ser identificada como sendo mais “conservadora” do que uma Corte em que grande parte das decisões proferidas é liberal, mas que, quando profere decisões conservadoras, está mais propensa a anular precedentes ou a mudar a lei. Dessa forma, o tribunal mais conservador teria um papel menor em tornar a lei mais conservadora. Como pontuei anteriormente, existe, também, uma importante diferença entre uma decisão judicial que, digamos, identifica uma nova limitação constitucional com relação ao poder legislativo e outra que adota uma interpretação regulamentar moderada, uma vez que a última é bem mais deferente para as instituições políticas, sendo mais fácil sua correção.

Esta distinção é importante devido ao fato de que os dados apresentados por Liptak sugerem que a Corte sob o comando do Justice Roberts é “minimalista conservadora”. Na realidade, a referida Corte parece ser a mais moderada – ou menos “ativista” (se ativismo for definido como a vontade de anular estatutos federais ou precedentes) - desde a Segunda Guerra Mundial. De acordo com os dados apresentados no artigo referido, as Cortes sob o comando de Warren, Burger e Reqhnquist anularam precedentes com taxas médias de 2.7, 2.8 e 2.4 por trimestre, respectivamente. A Corte sob o comando de Roberts, por outro lado, somente anulou em média 1.6 precedentes por trimestre.

Os registros referentes a leis invalidadas mostram uma padrão similar. Os tribunais sob o comando de Warren, Burger e Rehnquist invalidaram em média 7.9, 12.5 e 8.2 leis por trimestre, respectivamente, ao passo que o tribunal presidido por Robert somente invalidou uma média de 3 leis por trimestre. Liptak citou estes dados no final de seu artigo, mas os subestima com a seguinte descrição: “A corte sob o comando de Robert está declarando leis como sendo inconstitucionais e revertendo precedentes – duas medidas de ativismo – não mais frequentemente do que tribunais prévios.”

Dessa forma, enquanto a maioria de decisões da referida Corte são “conservadoras”, os dados que Liptak resume não parecem ter resultado em um regime legal mais conservador, uma vez que a Corte fez relativamente pouco para mudar a lei (pelo menos até agora) comparada com a de seus antecessores. Isso é importante porque efetivamente refuta as alegações de que existe algo particularmente radical ou “ativista” acerca do Tribunal presidido por Robert, mesmo que se aceite que seja notadamente “conservador”.

Se Liptak tivesse se engajado em um exame substancial das decisões da Corte em questão, ele teria encontrado um padrão similar na maioria das áreas, sendo alguns aspectos de processo penal a exceção. Como mostrei nesse artigo, em muitas áreas bastante discutidas, a essência das opiniões da Corte presidida por Roberts não é mais conservadora do que as da Corte presidida por Rehnquist. Em relação ao aborto, por exemplo, a decisão proferida no caso Gonzales v. Carhart de 2007 é mais conservadora do que no caso Stenberg v. Carhart, de 2000, mas Stenberg possivelmente representou uma mudança para a esquerda se comparado a Casey e Carhart, que havia meramente alterado a lei no sentido como era anteriormente. Parents involved e Ricci podem parecer mais conservadoras do que Grutter, porém, não são mais restritivas do que Croson e Adarand.

Não existe evidência, até o momento, de que a Corte presidida por Roberts esteja querendo desafiar o poder federal tanto quanto a Corte presidida por Burger (National League of Cities v. Usery) ou por Rehnquist (Lopez, Morrison, Boerne). Existem exceções, tais como algumas das decisões da Corte sobre os "direitos de Miranda" - que certamente fizeram a lei menos protetora a suspeitos e réus criminais – e como Citizens United, mas estas exceções são balanceadas pelas agressivas opiniões liberais em áreas relacionadas ao poder executivo e à pena de morte. Em suma, mesmo que a maioria das decisões da Corte seja “conservadora”, uma análise substancial das decisões da Corte em questão não revela uma mudança na lei para a direita.

O artigo atribuiu a mudança para a direita do Tribunal às mudanças de pessoal, em particular à substituição da Ministra O´Connor pelo Ministro Alito. Existe pouca controvérsia no fato de que o Ministro Alito era notadamente mais “conservador” do que a Ministra O´Connor à época de sua aposentadoria. Isto é importante porque, por muitos anos, a Juíza O´Connor foi a Juíza moderada (median Justice). Substituí-la poderia não ajudar, mas acarretaria uma mudança no Tribunal. Mesmo assim, a substituição pelo Ministro Alito não tornou a Corte significativamente mais conservadora do que foi há uma década, principalmente pelo fato de a jurisprudência da Ministra O´Connor ter se “desenvolvida” em uma direção visivelmente mais liberal durante seu exercício (o que também aconteceu com os Ministros Kennedy e Stevens, como mostra o trabalho de alguns dos estudiosos que o próprio Liptak se baseou para escrever seu artigo).

Como consequência, a Corte presidida por Rehnquist seguiu em direção da esquerda, mesmo quando não houve alteração em seu quadro de pessoal, e tornou-se mais esquerdista quando o Ministro Ginsburg substituiu o Ministro White. Dessa forma, dizer que a Corte é agora mais conservadora do que, digamos, era em 2001, nos diz muito pouco acerca de sua trajetória ideológica como um todo.

Curiosamente, qualquer mudança para a direita não deixou a Corte em menor sintonia com o público americano. Como Litak relata: "Enquanto a Corte é um tanto quanto conservadora por padrões históricos, é menos conservadora, se analisada em relação a padrões contemporâneos. Pesquisas da opinião pública sugerem que cerca de 30% dos americanos acham que a corte atual é muito liberal e quase metade acha está na direção certa".

Em certas questões legais, também, as decisões do tribunal estão, com frequência, intimamente alinhadas com a opinião pública, ou mais liberais, de acordo com estudos realizados em 2008 em “Public Opinion e Constitutional Controversy” (Oxford University Press).

Liptak aponta a questão do aborto e das ações afirmativas como áreas nas quais a Corte está alinhada com a opinião pública. Ele também poderia ter falado do poder executivo, da pena de morte e de outras áreas nas quais a Corte está ainda à esquerda do público.

E a questão da metodologia subjacente? Podemos realmente descrever todas as opiniões como sendo “conservadoras” ou liberais? Segue a descrição da metodologia feita por Liptak: "Votos que favorecem réus criminais, sindicatos, pessoas que reclamam de discriminações ou violações de seus direitos civis são, por exemplo, considerados liberais. Decisões que derrubam regulamentações de natureza econômica e favorecem promotores, empregadores e o governo são consideradas conservadoras"

Cerca de 1% dos casos não possui nenhuma valência ideológica, como em uma disputa de fronteiras por dois Estados. E alguns dizem respeito a múltiplas questões ou contêm correntes ideológicas cruzadas. Mas, enquanto é fácil identificar o caso especial para o qual a codificação ideológica não faz nenhum sentido, a grande maioria se encaixa bem. Eles também tendem a se alinhar aos votos dos juízes que geralmente são considerados liberais ou conservadores.

Esta metodologia é certamente de fácil aplicação na maioria dos casos contemporâneos, mas existem áreas nas quais sua aplicação se torna difícil. Imagine os sentencing cases, Qual lado é “conservador”? E a preempção? Geralmente pensamos em preempção como sendo algo defendido por corporações e, sendo, assim, algo conservador, mas e se for aplicada a casos envolvendo as leis imigratórias do Arizona? E em relação à cláusula dormant commerce? Seria a postura “conservadora” aquela que afasta as obstruções do Estado ao comércio interestadual? Ou seria aquela que adota uma visão mais moderada dada a proveniência textual incerta da doutrina?

Casos que obviamente tinham uma valência ideológica à época, podem não parecer tão claros com o passar do tempo. Ricci v. DeStefano foi uma decisão “contra os empregadores” e “contra o governo” favorecendo às “pessoas que alegavam discriminação”, e, mesmo assim, a consideraríamos “conservadora” por padrões contemporâneos. Mas um estudante de graduação em ciência política poderia não considerar a decisão “conservadora”. O mesmo pode se aplicar no caso Comstock, no qual a Corte manteve o poder federal contra contestação de réus federais. Isto a torna conservadora? Eu não acredito. Minha opinião não é a de que coding cases são indeterminados, mas que tentar manter uma métrica ideológica consistente com o passar do tempo por meio de regras codificadas pode ser muito difícil, e não creio que tais análises nos dão uma entendimento inequívoco de que, digamos, o Ministro Hugo Black é mais ou menos “conservador” do que o Ministro Kennedy.

Uma consideração final: dizer que a Corte é mais “conservadora” ou mais liberal é não analisar a qualidade do trabalho da Corte ou a assertividade de suas decisões. Acredito que a Corte é muito liberal em algumas áreas e muito conservadora em outras. E simplesmente assertiva em outras. Meu interesse por esse assunto surgiu de minha frustração pela pressa com a qual alguns caracterizam o trabalho da Corte, abarcando termos ideológicos e pelo que percebo ser um esforço um tanto quanto persistente em rotular a Corte como ideologicamente “conservadora”, especialmente quando tais rótulos não descrevem acuradamente o trabalho dela. Pelo menos, até o momento.

Artigo de Jonathan Adler, publicado em The Volokh Conspiracy. Trad. Virginia Rosa Rodrigues Astolfi

terça-feira, 26 de outubro de 2010

Deputado dos EUA quer impeachment do Presidente da Suprema Corte

O Huffington Post relata que o deputado Peter DeFazio (D-Ore) está investigando a possibilidade de instauração de processo deimpeachment contra o Presidente da Suprema Corte John Roberts, em resposta à decisão da Corte no caso Citizens United.

“Quero dizer que a Suprema Corte causou um tremendo dano para os Estados Unidos da América”, disse o deputado Peter DeFazio (D-Ore) ao Huffington Post na terça-feira. “Eles fizeram mais para minar nossa democracia com a decisão Citizens United do que todos os Republicanos atuantes no mundo inteiro, nessa campanha. Eles abriram as comportas, e, pessoalmente, estou averiguando possíveis ações para o impeachment do Juiz Roberts por perjúrio ocorrido durante as audiências no Senado, nas quais ele disse que não seria um ativista judicial e que não anularia precedentes.”

Isso é um absurdo. Mesmo acadêmicos liberais que são extremamente críticos em relação ao Juiz Roberts e sobre a suposta mudança da Suprema Corte para a “direita”, reconhecem a sandice da acusação do deputado DeFazio.

“ Isso não é nem cauteloso, nem plausível,” disse Georffret R., professor do Departamento de Direito da Universidade de Chicago, nomeados podem não cometer perjúrio, obviamente, mas, de qualquer forma, nada contido no depoimento de Robert pode ser razoavelmente caracterizados como perjúrio.”

O Professor Michael J. Gerhardt do Departamento de Direito da Universidade da Carolina do Norte acrescentou que Roberts tem, geralmente, respeitado precedentes. Nesse caso, isso poderia ser chamado de questão de juízo, disse ele. “Me parece que um juiz, e no caso, o Presidente da Suprema Corte dos Estados Unidos, tem independência para suas deliberações.”

Existe, também, uma ironia ao se buscar o impeachment do Presidente por sua suposta vontade de anular precedentes, quando a Corte presidida por Robert, até agora, anulou precedentes (e estatutos) em uma percentagem menor do que a de seus antecessores.

Trad. Virginia Rosa Rodrigues Astolfi

terça-feira, 28 de setembro de 2010

Suprema Corte dos EUA analisará os limites do segredo de Estado

A Suprema Corte dos EUA examinará até onde vai o segredo baseado na segurança nacional, alegada pelo Executivo em diversos casos sub judice. Paralelamente, está em discussão a possibilidade da pessoa jurídica ser titular do direito à privacidade. A SC já havia decidido em janeiro, no caso Citizens United v. Federal Election Commission, que empresas e sindicatos são titulares do direito, assegurado pela Primeira Emenda, a financiar campanhas eleitorais (Federal Communications Commission v. AT&T Inc., No. 09-1279). Interessante que Elena Kagan alegou suspeição neste último caso, por ter dele participado como advogada da União junto a instâncias inferiores.

sexta-feira, 24 de setembro de 2010

Lewis a Sakineh americana?

Teresa Lewis, uma americana de 41 anos, deficiente mental e condenada à morte em 2003 por ter mandado matar o marido e um filho, para receber os respetivos seguros de vida, foi executada na quinta-feira, 23/10/2010, com uma injecção letal, informou fonte prisional. Os autores das duas mortes foram condenados a prisão perpétua.
A morte de Lewis, que se tornou a primeira mulher a ser executada desde 1912 na Virgínia (leste dos EUA), foi declara às 21:13 locais (02:13 em Lisboa) na prisão de Greensville, em Jarratt. Lewis foi também a 12.ª mulher executada nos EUA desde 1976 Desde então, foram também executados 1215 homens no país, dos quais 107 na Virgínia, o estado com maior número de execuções a seguir ao Texas.
O advogado de Lewis, Jim Rocap 3º, usa o caso para protestar contra a pena de morte nos EUA. "Teresa é a personificação de por que o processo de pena de morte é defeituoso", disse ao site Law.com, especializado em direito.
Em sua defesa, Rocap escreveu que a inteligência de Lewis -"beirando o retardamento mental e a desordem de sua personalidade dependente"- deveria não deixar dúvidas de que ela não tem uma "mente depravada". O último recurso para que a execução de Lewis fosse suspensa foi negado na terça-feira (21) pela Suprema Corte dos EUA. O governador da Virgínia, Robert McDonnell, já havia negado clemência na última sexta-feira (17).
A deficiência mental de que padecia Teresa Lewis tornou-se um símbolo da luta contra a pena de morte para os abolicionistas. O caso ganhou destaque nas agências internacionais de notícias após ser citado pelo presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad. Ele comparou o caso de Lewis ao da iraniana Sakineh Ashtiani, 43, condenada por adultério e sentenciada à morte por apedrejamento.
A sentença gerou uma onda mundial de protesto e está atualmente suspensa pela Justiça iraniana. A fala de Ahmadinejad, que criticou o "silêncio midiático" em torno do caso Lewis e o uso de Sakineh como uma campanha contra o Irã, surtiu efeito. Desde o último dia 21, a busca global pelo nome da americana duplicou no Google, e as agências de notícias começaram a cobrir o tema. Fontes: Oje e FSP

sexta-feira, 10 de setembro de 2010

Corte cassa decisão que suspendia uso de células-tronco nos EUA

A corte federal de apelações de Washington suspendeu, ontem, a proibição das pesquisas públicas com células-tronco embrionárias, proferida no fim de agosto, para dar mais tempo ao juiz para considerar o caso. A suspensão aconteceu menos de 24 horas depois do pedido do presidente americano Barack Obama. "O objetivo desta suspensão administrativa é dar à corte tempo suficiente para examinar o expediente em profundidade, mas não representa em absoluto uma decisão sobre o fundo", esclareceu o tribunal, em um comunicado. Cerca de duas semanas atrás, o juiz federal Royce Lamberth, do Distrito de Columbia, paralisou o financiamento público de pesquisas com células-tronco embrionárias nos Estados Unidos, e desprezou o pedido feito pelo governo de Barack Obama para suspender a proibição. Lamberth congelou cautelarmente este tipo de estudo por considerar que implicam na destruição de embriões humanos, afirmou que sua decisão era "menos restritiva" do que interpretou o Departamento de Justiça, que apelou da decisão na semana passada. De acordo com o juiz, sua decisão não se aplica aos estudos iniciados durante o governo do presidente George W. Bush e aos que já haviam sido "outorgados e financiados". A sentença preliminar de Lamberth concluiu que a política de Obama viola uma lei que proíbe explicitamente o uso de fundos federais para destruir embriões humanos, o que implica que é possível que o Governo tenha que modificar a legislação para continuar a concessão de fundos para estes estudos. Caso seja realmente aplicado, o veto não afetará as 21 linhas de pesquisa com células-tronco que seguiam ativas durante o mandato de Bush e que foram criadas antes de 2001, quando o ex- presidente cortou o financiamento para este fim. Obama definiu sua posição nessa questão em 2009, quando anunciou que os Institutos Nacionais de Saúde (NIH, na sigla em inglês) receberiam financiamento público para avançar em várias linhas de pesquisa com células-tronco. Na proibição preliminar, Laymberth considerou que a política de Obama viola uma lei que proíbe explicitamente o uso de fundos federais para destruir embriões humanos. A resolução supõe o congelamento cautelar dos fundos destinados a essas pesquisas, que alguns cientistas consideram fundamentais para conseguir avanços no tratamento de doenças como o Mal de Alzheimer. Uma das grandes esperanças da Medicina, as células-tronco - chamadas assim porque são a base para a criação de todas as células humanas - podem dar origem a diversos tecidos (conjunto de células com uma determinada função no organismo). Existem três tipos de células-tronco. Essas células são estudadas para aplicação no tratamento de uma ampla gama de doenças, do Mal de Parkinson à diabetes, passando por problemas renais e cardíacos. A ideia básica é usar as células-tronco para regenerar órgãos e tecidos danificados por esses males.
No entanto, para se estudar as células-tronco embrionárias, é necessário destruir o embrião. No Brasil, só podem ser utilizados os embriões humanos obtidos por fertilização in vitro, que estejam congelados há pelo menos três anos e sejam inviáveis (não seriam mesmo destinados a gerar um ser humano).
Fonte: Diário do Nordeste