(U.S.) Supreme Court: Liberate the Human Genome!

Today, ACLU asked the U.S. Supreme Court to review an appellate court’s 2-1 ruling upholding patents on two human genes associated with hereditary breast and ovarian cancer.  The case challenges patents that pose a serious barrier to using new discoveries in genetic testing and how genes influence the way cancers develop and can be treated.

continue lendo aqui

Movimento pela legalização do abortamento

Notícia da BR Press: Nesta segunda-feira (28/09), algumas capitais do país foram palco de atos e manifestações contra a criminalização das mulheres e pela legalização do aborto. Em São Paulo, manifestantes, organizações feministas e movimentos sociais se reunirams 15h, na Praça da Sé. A data é celebrada em todo o continente latino-americano.

De acordo com a reportagem, no Brasil, centenas de mulheres sofrem desde humilhações até a morte, passando por dificuldades financeiras e sérios problemas de saúde, por recorrerem à prática do aborto. Cerca de 1.4 milhão de abortos clandestinos realizados no país por ano - destes, 140 são feitos diariamente por meninas de 14 aos 17 anos -, segundo estimativas do Ministério da Saúde.

"A maternidade deve ser uma decisão livre e desejada e não uma obrigação das mulheres. Deve ser compreendida como função social e, portanto, o Estado deve prover todas as condições para que as mulheres decidam soberanamente se querem ou não ser mães, e quando querem", dizem representantes da Frente Nacional pelo Fim da Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto.

Lei dos anos 40

A legislação brasileira, de 1940, criminaliza a mulher e quem a ajuda a interromper uma gravidez indesejada. Essa criminalização condena as mulheres a praticarem o aborto de forma clandestina, resultando em riscos altíssimos para suas vidas, sua saúde física e psíquica, além de não contribuir para a redução de um grave problema de saúde pública.

As mulheres pobres, negras e jovens, do campo e da periferia das cidades, são as que mais sofrem. Para denunciar esta situação e lutar por mudanças na legislação brasileira, foi criada a Frente Nacional pelo Fim da Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto.

Desde o final da década de 90, a estratégia de setores ultraconservadores e religiosos tem sido o "estouro" de clínicas que fazem aborto. O resultado de tal prática é que, em diferentes estados, os Ministérios Públicos, em vez de garantiram a proteção das cidadãs, têm levado a cabo investigações contra as mulheres, levando muitas delas a responderem pela prática na Justiça. Processadas

Em Mato Grosso do Sul, cerca de 10 mil mulheres estão ameaças de indiciamento. Muitas já foram processadas e condenadas a realizarem trabalhos em creches, cuidando de bebês, num flagrante ato de violência psicológica. Às ações do Judiciário somam-se os maus tratos e humilhação que as mulheres sofrem em hospitais quando, em processo de abortamento, procuram atendimento.

Democracia

No Congresso Nacional, tramitam diversos projetos de lei que criminalizam cada vez mais as mulheres pela prática do aborto. "Nenhuma mulher deve ser impedida de ser mãe. E nenhuma mulher pode ser obrigada a ser mãe", afirmam integrantes da Frente Nacional pelo Fim da Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto. "Defendemos a democracia e o princípio constitucional do Estado laico, que deve atender a todas e todos, sem se pautar por influências religiosas e com base nos critérios da universalidade do atendimento da saúde".

Atendimento

"Querem retirar direitos conquistados e manter o controle sobre as pessoas, especialmente sobre os corpos e a sexualidade das mulheres. Ao contrário da prisão e condenação das mulheres, o que necessitamos e queremos é uma política integral de saúde sexual e reprodutiva que contemple todas as condições para uma prática sexual segura", diz um trecho do manifesto do movimento.

No Terra, deu: Atos e passeatas marcam dia pela descriminalização do aborto

No Dia de Luta pela Descriminalização do Aborto na América Latina e no Caribe, a coordenadora da Rede Feminista de Saúde do Distrito Federal, Karen Lúcia Borges Queiroz, defendeu, em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional, que a saúde reprodutiva tem de ser encarada como um direito da mulher. (...).

Segundo estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS), no Brasil, ocorrem aproximadamente 1 milhão de abortos espontâneos e inseguros, com uma taxa de 3,7 abortos para cada grupo de 100 mulheres de 15 a 49 anos. Esses números não abrangem os abortos por razões médicas e legais, ou seja, aqueles permitidos pelo Artigo 128 do Código Penal Brasileiro, que tratam de risco de morte para a mulher e de gravidez resultante de estupro. De acordo com informações do Ministério da Saúde, de janeiro a junho deste ano, foram realizadas cerca de 112.834 internações no Sistema Único de Saúde (SUS) para procedimentos de pós-abortos ilegais (curetagens), que geraram um custo aos cofres públicos de R$ 22,8 milhões. Só no estado de São Paulo, nesse período, foram autorizadas mais de 20 mil internações em hospitais públicos para essa finalidade, enquanto no Distrito Federal aconteceram 2.094.

Na Expresso: Peru e Nicarágua saem à rua pelo aborto, que tem mais adeptos no México Mulheres peruanas e nicaraguenses saíram na segunda-feira à rua em defesa do aborto, que colhe cada vez mais adeptos na Cidade do México desde que foi despenalizado há dois anos.

O aborto masculino

• “O ‘ofício do historiador’ é um ofício de homens que escrevem a história no masculino. Os campos que abordam são os da ação e do poder masculinos, mesmo quando anexam novos territórios. Econômica, a história ignora a mulher improdutiva. Social, ela privilegia as classes e negligencia os sexos. Cultural ou ‘mental’, ela fala do homem em geral, tão assexuado quanto a Humanidade”. (Michelle Perrot)

Matt Dubay e Lauren Wells começaram a namorar em 2004. Com a continuidade e aprofundamento da relação, Dubay mostrou a preocupação com eventual gravidez de sua parceira. Alegava que não estava ainda pronto para ser pai. Não havia perigo, teria assegurado Wells, pois, além do uso de contraceptivos, ela não possuía condições físicas para engravidar.

Feito e acertado, o amor perdeu a validade e com ela a promessa. Wells confessou que estava grávida e, superando as resistências do ex, veio a ter um filho. Algum tempo depois, ingressou com pedido de alimentos, deferido pelo juiz do Condado de Saginaw, Michigan, Estados Unidos. Dubay deveria pagar mensalmente US$ 475 além de arcar com a metade das despesas do plano de saúde do filho.

Em março de 2006, o Centro Nacional de Defesa dos Homens, NCM em inglês, recorreu em nome de Dubay. Os seus argumentos foram baseados na teoria do “aborto masculino”, expressão cunhada por Melanie McCulley, ou dos “direitos paternais”, na versão mais ampla e corrente em Jocelyn Crowley, Gwyneth e Rhys Williams, Diane O’Connell, Sanford Braver e Serene Khader, para amparar as pretensões dos “direitos reprodutivos dos homens” em condições de igualdade com as mulheres.

Mais especificamente, advogou-se que a continuidade da gravidez não planejada, surgida no âmbito de relações extraconjugais ou sem vínculos de estabilidade, deve ser consentida pelo suposto pai. Ele deve, entretanto, informar à grávida sobre a sua opção, indicando-lhe as alternativas para o abortamento, a adoção ou a maternidade individual. A manutenção da gravidez, neste derradeiro caso, importará a desoneração dele tanto de seus direitos de pai, quanto da responsabilidade alimentar.

Os defensores da tese dizem que se a mulher pode (ou deve) tomar uma decisão suficientemente informada sobre a continuidade da gravidez, não há razão para os homens receberem tratamento diverso. Pois bem, o NCM recorreu contra a decisão de primeira instância, indo até a Corte de Apelação e dando origem ao case Dubay v. Wells, mencionado, desde então, como um paralelo a Roe v. Wade, em que a Suprema Corte estadunidense reconheceu o direito de a mulher interromper a gravidez.

Para desespero dos apelantes, a Corte manteve a decisão, afirmando que a cláusula do devido processo legal (XIV Emenda à Constituição norte-americana) não vedava ao Estado tratamento diferente para pessoas em classe ou situações distintas. Ademais, que culpa teria o filho com isso?

O tema pode, para alguns, parecer distante, uma vez que, no Brasil, o abortamento (feminino) é crime. Mas como a velocidade das mudanças segue de perto a luz, logo, logo, o assunto despertará nosso interesse. Não sou vidente e tampouco historiador, mas tenho de relatar o fato tentando mover-me contra a natural tendência do olhar masculino da história, como acertadamente nos alertou Perrot.

Direitos de Afrodite

“Direitos reprodutivos” é o nome dado à liberdade de autodeterminação reprodutiva. Trata-se do direito fundamental de indivíduos ou casais decidirem de forma livre e responsável a hora e vez de terem seus filhos. Aparentemente é um direito de não intervenção: o Estado não pode imiscuir-se no exercício do direito, por exemplo, estabelecendo número de filhos por casal, proibindo-os a pais solteiros ou mesmo vedando o abortamento. Não pode haver, portanto, coerção nem recursos discriminatórios que imponham aos titulares a adoção de um comportamento não desejado. Até aí, nada de novo.

Entretanto, na sua dimensão objetiva ou, segundo o linguajar corrente no direito, do lado dos deveres, encontram-se as tarefas de o Estado (e a sociedade) disponibilizar as informações necessárias e os meios adequados para suas decisões, incluindo, por óbvio, serviços de saúde sexual e reprodutiva, bem como uma política social e econômica inclusiva. A justiça social introduziu-se no discurso desses direitos como instrumento de garantia: a justiça na reprodução depende da justiça na vida.

Como vemos, é um direito fundamental que perpassa a classificação de direitos de defesa e de prestação. Sua aparição no rol de direitos humanos se deu com a Proclamação de Teerã de 1968, seguida da Declaração sobre o Progresso e Desenvolvimento Social, aprovada pela Assembléia da ONU em 1974. Foi no Programa de Ação da Cidade do Cairo, adotado em 1994 pelo Fundo das Nações Unidas para Atividades Populacionais, UNFPA na sigla inglesa, que os olhos se voltaram para a dimensão “positiva” ou prestacional dos direitos reprodutivos, exigindo-se ações afirmativas por parte da comunidade internacional e dos Estados.

A titularidade do direito inicialmente se restringia à família ou ao casal. Entretanto, diversos movimentos nacionais e externos, envolvendo até mesmo órgãos das Nações Unidas, como o próprio UNFPA e a OMS, passaram a dar prioridade às ações voltadas para a proteção dos direitos das mulheres. A razão é simples: é a mulher quem mais sofre com as políticas reprodutivas em todo o mundo, e é, sem dúvidas, a mais discriminada, seja no âmbito sexual e reprodutivo, seja nos domínios sociais e econômicos.

A ligação entre a sexualidade e o poder fica evidente: não se poderão efetivar os direitos reprodutivos sem que, simultaneamente, sejam adotadas as medidas necessárias para vencer o preconceito contra as mulheres e a discriminação que sofrem no trabalho, na política, no acesso à educação e cultura. Direitos reprodutivos e “justiça reprodutiva” são lados complementares da moeda jurídica e existencial.

Há, ademais, que fazer uma distinção bem pouco feita entre direitos reprodutivos e direitos sexuais. Embora relacionados, há diferentes conteúdos e ênfases. Enquanto a autodeterminação reprodutiva está associada ao planejamento familiar, família tomada em sentido amplo, como unidade formada inclusive entre pai ou mãe e seu descendente, os direitos sexuais se voltam mais para a autodeterminação sobre a sexualidade, importando dizer que ninguém pode ser obrigado, psicológica ou fisicamente, ao intercurso sexual. Mas não só: cabe ao Estado (e à sociedade) a adoção de uma série de medidas educacionais e de serviços de saúde destinadas a possibilitar o prazer sexual.

A distinção tem sido advogada pelos movimentos feministas, alertando para a invisibilidade dos direitos sexuais no temário dos direitos reprodutivos. A voz deles tem sido ouvida, pelo menos, em parte. A Declaração de Pequim, aprovada na IV Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada na capital chinesa, pela ONU, no ano de 1995, por exemplo, reconheceu o direito de todas as mulheres a não sofrerem dano, violência ou coerção para, nas e em decorrência de suas relações sexuais.

A ampliação do conteúdo do direito, considerando-o como autodeterminação sexual atribuída a todo ser humano, foi defendida pela Federação Internacional de Paternidade Planejada, IPPF em inglês, organismo com representação em mais de 150 países, por meio da aprovação da primeira declaração mundial dos direitos sexuais no início de junho de 2009. No princípio quarto está escrito: “a sexualidade e o prazer dela derivado são aspectos centrais do ser humano, independente de a pessoa escolher reproduzir-se ou não.”

Evidente que a idéia de justiça e direitos reprodutivos, bem como de direitos sexuais não se circunscrevem apenas ao mundo feminino ou à terra de Afrodite. Onde houver opressão reprodutiva, ali se poderá falar de justiça e de direitos reprodutivos: a mulher negra ou cabocla é mais discriminada que a branca, diga-se o mesmo entre a pobre e a rica ou pense nas particulares situações dos portadores de necessidades especiais, dos homoafetivos, dos imigrantes, das crianças e adolescentes.