Chips de Identificação Veicular e Intimidade

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizará no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para contestar a validade da Resolução n. 212/2006, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que instituiu o Sistema Nacional de Identificação de Veículos (Siniav). A instalação obrigatória de chips de identificação em todos os veículos em circulação no País, permitindo conhecer a exata localização do veículo, fere o direito fundamental à intimidade (art. 5º, X, CRFB).

Suprema Corte dos Estados Unidos: Ensino do Direito Internacional Pode ser Atentatório à Segurança Nacional

A demasiada abertura de normas restritivas de direitos fundamentais deve ser evitada e, se existente, declarada inconstitucional. A Suprema Corte dos EUA tem sido tolerante em vista do Patrioct Act (PA). Por se tratar de tema relacionado à segurança nacional, haveria uma franquia maior à discricionariedade legislativa. Chegou-se, em Holder v. Humanitarian Law Project, em 21/6/2010, a negar a inconstitucionalidade da aplicação do P.A. para proibir o ensino do direito internacional como instrumento de solução pacífica das controvérsias entre os países.

Prática Jurídica - um conceito quase legal

A Lei n. 12269/2010 definiu "prática jurídica" para fins de ingresso nas carreiras jurídicas no âmbito do Executivo Federal: "Considera-se prática forense, para fins de ingresso em cargos públicos privativos de Bacharel em Direito, no âmbito do Poder Executivo, o exercício de atividades práticas desempenhadas na vida forense, relacionadas às ciências jurídicas, inclusive as atividades desenvolvidas como estudante de curso de Direito cumprindo estágio regular e supervisionado, como advogado, magistrado, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou servidor do judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública com atividades, ao menos parcialmente, jurídicas." (art. 30).

O conceito é amplo. O CNJ e o CNMP adotam uma definição mais restrita:

Dispõe a Resolução 40 do CNMP: Art. 1º Considera-se atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a conclusão do curso de bacharelado em Direito: I – O efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, com a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, de 4 Julho de 1994), em causas ou questões distintas. II – O exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos. III – O exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano. § 1º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem de tempo de estágio ou de qualquer outra atividade anterior à conclusão do curso de bacharelado em Direito. § 2º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativa a cargos, empregos ou funções não privativas de bacharel em Direito será realizada por meio da apresentação de certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos, cabendo à comissão de concurso analisar a pertinência do documento e reconhecer sua validade em decisão fundamentada. Art. 2º Também serão considerados atividade jurídica, desde que integralmente concluídos com aprovação, os cursos de pós-graduação em Direito ministrados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente. § 1º Os cursos referidos no caput deste artigo deverão ser presenciais, com toda a carga horária cumprida após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, não se admitindo, no cômputo da atividade jurídica, a concomitância de cursos nem de atividade jurídica de outra natureza. §2º Os cursos lato sensu compreendidos no caput deste artigo deverão ter, no mínimo, um ano de duração e carga horária total de 360 horas-aulas, distribuídas semanalmente. §3º Independente do tempo de duração superior, serão computados como prática jurídica: a) Um ano para pós-graduação lato sensu. b) Dois anos para Mestrado. c) Três anos para Doutorado. §4º Os cursos de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) que exigirem apresentação de trabalho monográfico final serão considerados integralmente concluídos na data da respectiva aprovação desse trabalho. §5º Os casos omissos serão decididos pela comissão de concurso.

Semelhante é o que dispõe o art. 59 da Resolução 75/2009 do CNJ.

O tema está longe de ser pacífico. O conceito deve variar de acordo com a finalidade e o conteúdo do cargo.

Pensamentos Obtusos: Dinheiro

Finanças é a arte de passar dinheiro de mão em mão até finalmente desaparecer (Robert W. Sarnoff).

O dinheiro não pode comprar amigos, mas ele pode lhe dar a melhor espécie de inimigos (Spike Milligan).

Quando um homem diz: 'O dinheiro compra tudo', a coisa fica clara: ele não tem dinheiro (Ed Howe).

O dinheiro é um bom servo e um péssimo amo (Alexandre Dumas).

O dinheiro é bom servidor e mau senhor (Dominique Bouhours).

As pessoas dividem-se entre aquelas que poupam como se vivessem para sempre e aquelas que gastam como se fossem morrer amanhã (Aristóteles).

O dinheiro é uma nova forma de escravidão impessoal que substituiu a antiga escravidão pessoal (Léon Tolstoi).

O dinheiro dá tudo o que aos outros parece felicidade (Henri Régnier).

O dinheiro que temos é o instrumento da liberdade; aquele de que andamos atrás é instrumento de servidão (Jean Jacques Rousseau).

Por detrás de uma grande fortuna há um crime (Honoré de Balzac).

É muito bom ter dinheiro e as coisas que ele pode comprar, mas é bom também se certificar de que não se estão perdendo coisas que o dinheiro não pode comprar (George Lorimer).

Não me diga quais são as suas prioridades. Apenas me mostre com que gasta o seu dinheiro e eu direi quais são elas (James W. Frick).

Não acredites nem nos que pedem emprestado, nem nos que emprestam; porque muitas vezes, perde-se o dinheiro e o amigo ... e o empréstimo (William Shakespeare).

$$$

O dinheiro não pode fazer com que sejamos felizes; mas é a única coisa que nos compensa do fato de não o sermos (Jacinto Benavente y Martinez).

Dinheiro, se não lhe traz felicidade, pelo menos lhe ajudará a ser miserável no conforto (Helen Gurley Brown).

O dinheiro não dá felicidade. Mas paga tudo o que ela gasta (Millôr Fernandes).

Dinheiro é como um sexto sentido - e você não pode fazer uso dos outros cinco sem ele (William Somerset Maugham).

Um homem sábio deve ter dinheiro na cabeça, não no coração (Jonathan Swift).

Quem ama o dinheiro, dele não se farta (Eclesiastes 5,9).

Muitos sabem ganhar dinheiro, mas poucos sabem gastá-lo (Henry Thoreau).

Um tostão economizado é um tostão ganho (Benjamin Franklin).

Meu problema é conciliar meus hábitos brutos com minha receita líquida (Errol Flynn).

Os homens esquecem mais rapidamente a morte do pai do que a perda do patrimônio (Nicolau Maquiavel).

Disseram que o amor pelo dinheiro é a raiz de todos os males. O mesmo se pode dizer da falta dele (Samuel Butler).

Para se desprezar o dinheiro é preciso justamente tê-lo, e muito (Cesare Pavese).

O dinheiro não só fala, como faz muita gente calar a boca (Millôr Fernandes).

Saramago: Adeus

Foi sem adeus. Mas para que dizer adeus? Apenas o corpo frágil do homem pereceu. A imortalidade, longe dos roupões da Academia, está na capacidade de se eternizar no texto e deixar-se nos genes incompreensíveis da memória. A influenciar jeitos, gestos e letras. A vida simplesmente se repete entre a realidade e a ficção. Às vezes, era insidiosamente bíblico: A pena pior, minha filha, não é a que se sente no momento, é a que se vai sentir depois, quando já não houver remédio, Diz-se que o tempo tudo cura, Não vivemos bastante para tirar-lhe a prova (A Caverna). E atual: Cegueira também é isto, viver num mundo onde se tenha acabado a esperança (Ensaio sobre a Cegueira). Como se justificasse a sua passagem sem despedida, escreveu: o trabalho que deixou de ser o que havia sido, e nós, que só podemos ser o que fomos, de repente percebemos que já não somos necessários no mundo (A Caverna). Um cético em vista dos políticos: Há sempre um zarolho ou um esperto que nos governa. Um cético em relação às religiões: As religiões, todas elas, por mais voltas que lhes dermos, não têm outra justificação para existir que não seja a morte, precisam dela como do pão para a boca. (...) Tem razão, senhor filósofo, é para isso mesmo que nós existimos, para que as pessoas levem toda a vida com o medo pendurado ao pescoço e, chegada a sua hora, acolham a morte como uma libertação, (...) Não foi o que nos habituaram a ouvir, Algo teriamos que dizer para tornar atractiva a mercadoria, Isso quer dizer que em realidade não acreditam na vida eterna, Fazemos de conta (As Intermitências da Morte). Um cético para a verdade: Homem, não tenhas medo, a escuridão em que estás metido aqui não é maior do que a que existe dentro do teu corpo, são duas escuridões separadas por uma pele, aposto que nunca tinhas pensado nisto, tranpostas todo o tempo de um lado para outro uma escuridão (...), meu caro, tens de aprender a viver com a escuridão de fora como aprendeste a viver com a escuridão de dentro (As Intermitências da Morte). Mas era ainda m otimista em relação à emancipação humana: Nem a arte nem a literatura têm de nos dar lições de moral. Somos nós que temos de nos salvar, e isso só é possível com uma postura de cidadania ética, ainda que isto possa soar antigo e anacrónico

José de Sousa Saramago (Azinhaga, 16 de Novembro de 1922 — Lanzarote, 18 de Junho de 2010)

Romances Terra do Pecado, 1947 Manual de Pintura e Caligrafia, 1977 Levantado do Chão, 1980 Memorial do Convento, 1982 O Ano da Morte de Ricardo Reis, 1984 A Jangada de Pedra, 1986 História do Cerco de Lisboa, 1989 O Evangelho Segundo Jesus Cristo, 1991 Ensaio Sobre a Cegueira, 1995 Todos os Nomes, 1997 A Caverna, 2000 O Homem Duplicado, 2002 Ensaio Sobre a Lucidez, 2004 As Intermitências da Morte, 2005 A Viagem do Elefante, 2008 Caim, 2009 Peças teatrais: A Noite/Que Farei com Este Livro?/A Segunda Vida de Francisco de Assis/In Nomine Dei/Don Giovanni ou O Dissoluto Absolvido Contos: Objecto Quase, 1978/Poética dos Cinco Sentidos - O Ouvido, 1979/O Conto da Ilha Desconhecida, 1997 Poemas:Os Poemas Possíveis, 1966/Provavelmente Alegria, 1970/O Ano de 1993, 1975 Crónicas:Deste Mundo e do Outro, 1971/A Bagagem do Viajante, 1973/As Opiniões que o DL Teve, 1974/Os Apontamentos, 1977 Diário e Memórias:Cadernos de Lanzarote (I-V), 1994/As Pequenas Memórias, 2006 Infantil: A Maior Flor do Mundo, 2001

Ficha Limpa, consciência tranquila

Time is more valuable than money. You can get more money, but you cannot get more time (Jim. Rohn).

Enfim, veio à luz jurídica (terrível metáfora) a Lei da Ficha Limpa (LFL), Lei Complementar 135/2010. Não é realmente a lei dos sonhos republicanos, mas é uma boa promessa de futuro. O projeto da LFL foi de iniciativa do povo, tendo sido aprovada às pressas pelo Congresso Nacional por pressão da sociedade civil. Claro que à custa de algumas modificações. O texto original previa, por exemplo, a condenação em primeira instância para impedir a candidatura a cargos eletivos. A Câmara aprovou emenda que passou a exigir decisão de órgão colegiado. Vale dizer, tribunal.

No Senado, houve uma alteração no tempo verbal de um enunciado que poderá trazer graves consequências. O impedimento de elegibilidade se aplicava aos candidatos que tivessem condenação. Emenda introduzida pelo senador Francisco Dornelles, sob argumento de tornar o texto mais coerente, substituiu "que tenham sido condenados" por candidatos "que forem condenados".

Segundo o presidente da CCJ do Senado e relator do projeto, Demóstenes Torres, “Tínhamos, quando o texto chegou [da Câmara], nove disposições das quais quatro tinham a expressão ´os que forem´ e quatro com a expressão ´os que tenham sido´ – além de uma que não continha nenhuma das duas expressões. Ora, a lei não pode ser aprovada desta forma porque vai dar a impressão, ao julgador, que num caso só se abarcam os casos do futuro, em outros casos só abarcará o passado”. Como o Senado entendeu que a emenda não alterara o sentido da Lei, enviou-a para sanção presidencial.

Disse que eram mudanças promissoras. Repito com exemplos. Antes, apenas os condenados por crimes contra economia popular, mercado financeiro, administração pública, fé pública, patrimônio público, tráfico de entorpecentes e crimes eleitorais, com sentença transitada em julgado (sem possibilidade de recurso) ficavam inelegíveis. Agora, basta a condenação determinada por órgão jurisdicional colegiado pelos mesmos crimes e mais: por abuso de autoridade, lavagem ou ocultação de bens, racismo, tortura, terrorismo, crimes hediondos, trabalho escravo, crimes contra a vida, abuso sexual, formação de quadrilha ou bando, ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Antes, quem detinha cargo público na administração pública direta ou indireta e fosse condenado por abuso de poder econômico ou político ficava inelegível por três anos. Era comum que as decisões da Justiça fossem tomadas apenas no final do mandato de quatro anos. Na eleição seguinte, o político podia se reeleger sem problemas. Agora, não, eles ficam inelegíveis por oito anos, dificultando o drible à Lei. Antes, o político ameaçado de ser processado que renunciasse para não ter o mandato cassado podia candidatar-se na eleição seguinte.

Agora, o presidente da República, os governadores, os prefeitos, os deputados federais e estaduais, os senadores e os vereadores que renunciarem para não perder o mandato ficarão inelegíveis nos oito anos subsequentes. As limitações não se impõem apenas aos políticos de carteirinha. Com a LFL, o profissional que for excluído da profissão por infração ética fica inelegível. Servidores públicos ou agentes políticos que tenham perdido o cargo por processo disciplinar após processo administrativo ou judicial também.

São, pelo menos, três os problemas que a interpretação da norma lança: a) suas disposições valerão para as eleições de 2010? Sim. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não considera "processo eleitoral", sujeitas à anualidade do artigo constitucional 16, regras sobre registro de candidaturas. A resposta a uma consulta no último dia 10 (de junho) confirmou esse entendimento; b) A mudança do Senado exigia volta do texto à Câmara? Embora tenha, aparentemente, afetado os destinatários da norma, especialmente os condenados em segunda instância, a alteração foi meramente gramatical, sem afetar substancialmente a disciplina legal. Não precisaria mesmo retornar à Câmara; c) Apenas os que forem condenados a partir da publicação (ou da sanção, para alguns) da lei ficarão proibidos de candidatar-se? Não.

A mudança redacional não pode ser desligada da finalidade normativa e do texto em sua sistematicidade constitucional. Não há violação a situações consolidadas ou retroatividade constitucionalmente vedada. A própria Constituição já determinava que fossem criadas hipóteses de inelegibilidade com base na vida pregressa do candidato, além de reiteradamente prescrever o dever de lealdade e de probidade administrativa de todo agente público, notadamente o político. A Lei apenas aclarou aquelas hipóteses, atendendo aos reclames constitucionais. Nenhum candidato pode falar em direito adquirido fundado em ato ilícito. Já não podia. Agora, tampouco.

A presunção de inocência no Brasil, outro argumento utilizado para atacar a LFL, tem sido elevada à máxima potência. E quem a discute é tachado de autoritário ou de mentalidade repressiva. Curiosamente, são quase sempre os mesmos que criticam a impunidade que reina no país. Claro que todos são inocentes até prova em contrário. Qualquer regime democrático respeita essa garantia que vem do princípio romano incumbit probatio qui dicit, non qui negat (o ônus da prova incumbe a quem alega e não a quem nega) ou simplesmente affirmanti incumbit probatio. Resta saber quando se inverte a presunção.

Predomina no Brasil o entendimento de que somente o trânsito em julgado é capaz de subvertê-la ou, ao menos, relativizá-la. Talvez seja a interpretação mais literal do art. 5º, LVII, da Constituição, que diz: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Uma cópia fiel do art. 27(2) da Constituição italiana. Considerar culpado é o mesmo que sofrer qualquer espécie de efeito negativo decorrente do processo penal, além, claro, do processo.

Em geral, entretanto, a garantia de presunção de inocência assegura que, somente por meio de um devido processo legal, em que seja demonstrada a culpabilidade da pessoa, poderá o Estado aplicar-lhe sanção penal. Não estou a falar da Líbia ou da Coreia do Norte. Refiro-me à maioria dos países europeus, aos Estados Unidos e ao Canadá, todos inspirados no artigo 11 da Declaração Universal de Direitos Humanos. Em muitos casos, basta que haja uma e apenas uma decisão judicial para que a presunção seja abrandada.

Não se trata de prejulgamento ou de antecipação de pena, mas de extração de conseqüências jurídicas da inversão do ônus da prova. Após decisão de um órgão colegiado, no caso brasileiro, quase sempre em segunda instância de julgamento, parece razoável que a presunção seja atenuada. No caso, a máxima efetividade da Constituição em favor da democracia e a lisura do processo político exigem-na.

Ao Tribunal Superior Eleitoral caberá dirimir as dúvidas sobre a correção da LFL em consultas que lhe foram ou forem formuladas. É provável que o assunto acabe na pauta do Supremo Tribunal Federal. Independentemente da resposta judiciária e mesmo de lei, devemos fazer as escolhas dos melhores nomes para conduzir os assuntos públicos para não haver arrependimento depois. Limpa, a ficha deve cair: somos nós os responsáveis pelos nossos destinos e escolhas. É uma questão de consciência.

ONU: Brasil deve acabar com o trabalho escravo

Uma perita da ONU sobre direitos humanos exortou o Brasil a intensificar os esforços para combater a prática da escravidão e de trabalho forçado nas áreas rurais do país. "A escravidão é um crime que não deve ficar impune", disse Gulnara Shahinian, Relatora Especial sobre Formas Contemporâneas de Escravidão, no final da sua visita ao Brasil.

"O Governo [brasileiro] tomou medidas louváveis para combater o flagelo, incluindo a publicação de uma chamada 'lista suja' das fazendas e empresas que utilizam trabalho escravo, excluindo-os de benefícios públicos", reconheceu ela.

Mas "alguns latifundiários, empresas e intermediários, como os 'gatos', têm encontrado uma forma de evitar processos criminais, aproveitando brechas [e oportunidades] legais que retardam as decisões judiciais, promovendo a prescrição e a impunidade", disse a especialista.

O trabalho forçado ocorre em áreas rurais, principalmente nos empreendimentos pecuários e nas plantações de cana-de-açúcar. As vítimas são na maioria homens e meninos com idade superior a 15 anos. Nas áreas urbanas do Brasil, o trabalho forçado ocorre em grande parte na indústria de confecções.

Ela ressaltou que a aprovação de uma emenda constitucional, que expropria terras em que sejam encontradas pessoas em condições análogas à de escravo, seria um passo importante na luta contra essa prática nefasta.