De acordo com reportagem de Flávio Ferreira, "o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, disse ontem que a PEC (proposta de emenda à Constituição) [PEC 471] que efetiva titulares de cartórios não concursados é uma "gambiarra" jurídica e deverá ser derrubada pelo STF caso seja aprovada pela Câmara dos Deputados. A votação em primeiro turno da proposta de emenda - válida para aqueles que estão há mais de cinco anos no cargo - está prevista para hoje".
Gilmar Mendes, segundo a reportagem, lembou que em 1977, no governo militar de Ernesto Geisel, e na Constituição de 1988, foram realizadas efetivações de substitutos nos cartórios. "Está na hora de o Brasil regularizar isso de forma definitiva. Não me parece adequado esse tipo de tentativa de mais uma vez burlar o sistema concursivo".
A PEC poderá, entretanto, ser declarada inconstitucional pelo STF, segundo seu presidente. "Se essa emenda vier a ser aprovada, provavelmente ela será contestada, porque muito provavelmente ela fere cláusula pétrea. Ela flexibiliza o critério do concurso público e fere o princípio da igualdade".
O CNJ, após realizar inspeções nos Estados, estimou que existem 5.000 não concursados em postos de titulares no país. Em junho de 2009, o órgão editou resolução que declarava vagos os cargos ocupados pelos não concursados, determinado que os Tribunais de Justiça realizassem um levantamento para apuração do número exato de "titulares 'biônicos'".
"A meta do CNJ é a de que após essa fase sejam realizados os primeiros concursos para preenchimento dessas vagas. Todo esse trabalho, porém, pode ser afetado caso a PEC seja aprovada", conclui o jornalista.
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