Financiamento de campanhas nos EUA

A legislação federal dos Estados Unidos que restringe o apoio financeiro de grupos sem fins lucrativos a candidatos a cargos eletivos viola a liberdade de expressão, de acordo com o Tribunal de Apelação dos EUA, sediado em Washington. Não adiantaram os argumentos de que as regras federais se destinavam a garantir a igualdade dos pleitos e evitar corrupção.

A decisão pode ser objeto de recurso à Suprema Corte daquele país. Aliás, encontra-se em curso na Corte causa que discute a constitucionalidade de limites a gastos de empresa em campanhas políticas. Há uma tendência de o mais alto tribunal considerar que tais limites, em virtude da linguagem demasiadamente vaga que os definem, afrontam a liberdade de expressão,

Nos Estados Unidos, o financiamento privado de campanha é dividido em duas categorias, com disciplinas distintas. Pode-se contribuir diretamente para um candidato ou partido político, submetido a limites nos termos da Federal Election Campaign Act (FECA) e a controle por parte da Comissão Federal Eleitoral (hard money). A segunda modalidade é dada por contribuições que são feitas a partidos políticos com o objetivo de ajudar à estrutura partidária e sem vinculação direta com um candidato específico (soft money). Neste caso, de acordo com a Suprema Corte, o FECA e os limites não se aplicam (Buckley v. Valeo (1976)).

Entendeu-se que eram constitucionais as limitações feitas à doação para candidatos, como forma de garantir a integridade moral do pleito. Entretanto, as restrições de gastos de campanha, não, por violarem a liberdade de expressão.

Há previsão ainda de financiamento público para os candidatos presidenciais, tanto durante as primárias, quanto na eleição geral. Os pleitos estaduais e municipais são disciplinados por leis dos respectivos entes federais. Alguns Estados estabelecem limites de contribuição para um candidato, abaixo do teto fixado nacionalmente. Cinco Estados não impõem qualquer restrição.